April 21, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 9029/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9071/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Resolução n.º 21/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9044/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Portaria n.º 767/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Declaração n.º 66/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9043/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 9046/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 346/2006, de 21 de Abril de 2006