April 20, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 8927/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8924/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8932/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8911/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8910/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8933/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8929/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8920/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
- Declaração n.º 63/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006