April 17, 2006
Serie I
- Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
- Aviso n.º 549/2006, de 17 de Abril de 2006
- Aviso n.º 550/2006, de 17 de Abril de 2006
- Aviso n.º 551/2006, de 17 de Abril de 2006
- Aviso n.º 552/2006, de 17 de Abril de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M, de 17 de Abril de 2006
- Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006