April 13, 2006
Serie I
- Portaria n.º 367/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 364/2006, de 13 de Abril de 2006
- Aviso n.º 2/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 365/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 368/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 366/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 369/2006, de 13 de Abril de 2006
- Portaria n.º 370/2006, de 13 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 8489/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8488/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8493/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 335/2006, de 13 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4704-A/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
- Despacho-Extracto n.º 8465/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 334/2006, de 13 de Abril de 2006
- Acórdão n.º 130/2006/T, de 13 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4704-B/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006