April 12, 2006
Serie I
- Portaria n.º 361/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 357/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 363/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 355/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 362/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 358/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 360/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 356/2006, de 12 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 8396/2006(2.ªSérie), de 12 de Abril de 2006
- Deliberação n.º 479/2006, de 12 de Abril de 2006
- Portaria n.º 754/2006(2.ªSérie), de 12 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8400/2006(2.ªSérie), de 12 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8398/2006(2.ªSérie), de 12 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8386/2006(2ªSérie), de 12 de Abril de 2006
- Regulamento n.º 23/2006, de 12 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 331/2006, de 12 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 330/2006, de 12 de Abril de 2006