April 07, 2006
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 07 de Abril de 2006
- Aviso n.º 532/2006, de 07 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 07 de Abril de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 22/2006, de 07 de Abril de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 07 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 7964/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4376/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 317/2006, de 07 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7992/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7991/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4348/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Despacho-Extracto n.º 8028/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Despacho-Extracto n.º 8020/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4355/2006(2ªSérie), de 07 de Abril de 2006