April 05, 2006
Serie I
- Portaria n.º 317/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 315/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 326/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 325/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 318/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 320/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 324/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 323/2006, de 05 de Abril de 2006
- Portaria n.º 319/2006, de 05 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 826/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7802-B/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4205/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Rectificação n.º 513/2006, de 05 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7638/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7696/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7802-A/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006
- Rectificação n.º 512/2006, de 05 de Abril de 2006
- Despacho n.º 7679/2006(2ªSérie), de 05 de Abril de 2006