March 28, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6853/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6854/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6855/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6856/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6857/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6878/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6858/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Despacho n.º 6859/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006
- Declaração n.º 47/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006