March 21, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 63/2006, de 21 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 60/2006, de 21 de Março de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
Serie II
- Despacho n.º 6437/2006(2.ªSérie), de 21 de Março de 2006
- Declaração n.º 45/2006(2.ªSérie), de 21 de Março de 2006
- Despacho n.º 6428/2006(2ªSérie), de 21 de Março de 2006
- Declaração n.º 43/2006(2ªSérie), de 21 de Março de 2006
- Despacho n.º 6427/2006(2.ªSérie), de 21 de Março de 2006
- Declaração n.º 44/2006(2.ªSérie), de 21 de Março de 2006