March 20, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6426-D/2006(2.ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Portaria n.º 636/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Declaração n.º 41/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Despacho n.º 6426-C/2006(2.ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Despacho n.º 6354/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Aviso n.º 3500/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Despacho n.º 6426-B/2006(2.ªSérie), de 20 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 268/2006, de 20 de Março de 2006
- Despacho n.º 6340/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006