March 15, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 498/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 499/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 500/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 504/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 505/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 506/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 507/2006, de 15 de Março de 2006
- Aviso n.º 509/2006, de 15 de Março de 2006
Serie II
- Despacho n.º 6121/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6128/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6165/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6162/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6157/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6146/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6144/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6156/2ªSérie), de 15 de Março de 2006
- Despacho n.º 6135/2006(2ªSérie), de 15 de Março de 2006