February 24, 2006
Serie I
- Portaria n.º 205/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2006/A, de 24 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 397/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 398/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 204/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2006/A, de 24 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 203/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 202/2006, de 24 de Fevereiro de 2006