February 22, 2006
Serie I
- Despacho normativo n.º 12/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 178/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 170/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 164/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 180/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 173/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 166/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 176/2006, de 22 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 165/2006, de 22 de Fevereiro de 2006