February 20, 2006
Serie I
- Portaria n.º 152/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 159/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 39/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 144/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 136/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Despacho normativo n.º 11/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 35/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 151/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 158/2006, de 20 de Fevereiro de 2006