February 17, 2006
Serie I
- Aviso n.º 387/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 388/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 34/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 389/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 355 /2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 344/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 345/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 346/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 347/2006, de 17 de Fevereiro de 2006