February 14, 2006
Serie I
- Portaria n.º 128/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 323/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 324/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 325/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 326/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 327/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 328/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
- Portaria n.º 129/2006, de 14 de Fevereiro de 2006