February 13, 2006
Serie I
- Portaria n.º 127/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 301/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 302/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 303/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 304/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 305/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 306/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 307/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
- Aviso n.º 308/2006, de 13 de Fevereiro de 2006