January 26, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 16/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 17/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 1/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 2/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 245/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 246/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 247/2006, de 26 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 248/2006, de 26 de Janeiro de 2006