January 25, 2006
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 2/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 208/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 209/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 210/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 211/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 212/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 213/2006, de 25 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 214/2006, de 25 de Janeiro de 2006