January 23, 2006
Serie I
- Aviso n.º 166/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 167/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 169/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 170/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 171/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 172/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 174/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 10/2006, de 23 de Janeiro de 2006
- Aviso n.º 178/2006, de 23 de Janeiro de 2006