January 18, 2006
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Serie I
- Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro de 2006
- Resolução n.º 5/2006, de 18 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro de 2006
- Declaração n.º 2/2006/M, de 18 de Janeiro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 6/2006, de 18 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 75/2006, de 18 de Janeiro de 2006
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