January 16, 2006
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 60/2006, de 16 de Janeiro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 63/2006, de 16 de Janeiro de 2006
- Portaria n.º 56/2006, de 16 de Janeiro de 2006