December 27, 2005
Serie I
- Decreto n.º 76/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 460/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 461/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 462/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 463/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 464/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 465/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 466/2005, de 27 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 467/2005, de 27 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 26537/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26689/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26693/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26690/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26695/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26691/2005(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26694/2005, de 27 de Dezembro de 2005