December 22, 2005
Serie I
- Decreto n.º 71-L/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-F/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-V/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-BA/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-AP/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-E/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1315/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71-BF/2005, de 22 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1081/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26447/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11760/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11792-A/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26442/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26433/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1083/2005, de 22 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 11756/2005(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2005