December 19, 2005
Serie I
- Acórdão n.º 11/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 451/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho normativo n.º 54/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 194/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 195/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1295/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 445/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 446/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 447/2005, de 19 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 26088/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Regulamento n.º 83/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26080/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Relatório n.º 9/2005, de 19 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1264/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 8568/2005(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26096/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26089/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 26097/2005(2.ªSérie), de 19 de Dezembro de 2005