December 15, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1287/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1290/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1293/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1291/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1289/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Resolução n.º 23/2005/M, de 15 de Dezembro de 2005
- Portaria n.º 1292/2005, de 15 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 25811/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25798/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25803/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25821/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25822/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1065/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Declaração n.º 260/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
- Declaração n.º 257/2005, de 15 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1064/2005, de 15 de Dezembro de 2005