December 14, 2005
Serie I
- Decreto n.º 70/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 217/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 440/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 441/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 442/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Decreto n.º 71/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 443/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 216/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Aviso n.º 444/2005, de 14 de Dezembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1059/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25619/2005(2.ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1061/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 25618/2005(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 1058/2005, de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25650/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25662/2005(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2005
- Despacho n.º 25646/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
- Declaração-Extracto n.º 256/2005(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2005