November 18, 2005
Serie I
- Lei n.º 55/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 18/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 417/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 418/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 419/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 420/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 421/2005, de 18 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 23564/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23557/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23554/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23551/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23549/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23532/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 236/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 956/2005, de 18 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1112/2005(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2005