November 14, 2005
Serie I
- Resolução n.º 174/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 10/2005/A, de 14 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 19/2005/M, de 14 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 10/2005/A, de 14 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 11/2005/A, de 14 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 175/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 407/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 408/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 409/2005, de 14 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 950/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 942/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 934/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 947/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 939/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 930/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 951/2005, de 14 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23402/2005(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 943/2005, de 14 de Novembro de 2005