November 10, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 850/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 842/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 871/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 895/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 887/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 914/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 839/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 876/2005, de 10 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 915/2005, de 10 de Novembro de 2005