November 08, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1143/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1146/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 403/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 404/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 405/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 406/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 81/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 22981/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 837/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23038/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23035/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 9848-A/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 838/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Rectificação n.º 1819/2005, de 08 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 9848-E/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 23037/2005(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2005