November 04, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 188/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 184/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 189/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Acórdão n.º 7/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 185/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 190/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 186/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 187/2005, de 04 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 832/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 231/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22775/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22772/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 834/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 833/2005, de 04 de Novembro de 2005
- Declaração n.º 229/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22764/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22790/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005