October 20, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21962/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21990/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 808/2005, de 20 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21973/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21988/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21971/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21972/2005(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 807/2005, de 20 de Outubro de 2005