October 19, 2005
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21869/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21863/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21870/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 805/2005, de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21872/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21877/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Declaração n.º 225/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21878/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21876/2005(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2005