October 17, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A, de 17 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 9/2005/A, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1055/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1054/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1053/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1052/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1051/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 9/2005/A, de 17 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1061/2005, de 17 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 21656/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21676/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21648/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 8980/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 797/2005, de 17 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21657/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21678/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21682/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 798/2005, de 17 de Outubro de 2005