October 12, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2005/A, de 12 de Outubro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/A, de 12 de Outubro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A, de 12 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 161/2005, de 12 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1036/2005, de 12 de Outubro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/A, de 12 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 158/2005, de 12 de Outubro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A, de 12 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1039-A/2005, de 12 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 21429/2005(2ªSÉRIE), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21435/2005(2ªSÉRIE), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21412/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21390/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 21396/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21393/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21414/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21434/2005(2ªSÉRIE), de 12 de Outubro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 21398/2005(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2005