October 11, 2005
Serie I
- Aviso n.º 357/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 358/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 359/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 360/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 361/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Decreto-Lei n.º 171/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 156/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1032/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 72/2005, de 11 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 786/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21326/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21327/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005
- Declaração-Extracto n.º 221/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 785/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 787/2005, de 11 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1000/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21322/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21323/2005(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2005