October 10, 2005
Serie I
- Portaria n.º 1026/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 59/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1029/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1027/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Portaria n.º 1028/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 58/2005, de 10 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 21209/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 781/2005, de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21221/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21265/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21258/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21255/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21263/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Declaração n.º 219/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21261/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005