September 28, 2005
Serie I
- Portaria n.º 937/2005, de 28 de Setembro de 2005
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- Resolução n.º 52/2005, de 28 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 152/2005, de 28 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 932/2005, de 28 de Setembro de 2005
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- Portaria n.º 935/2005, de 28 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 938/2005, de 28 de Setembro de 2005
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