23 de Setembro de 2005
> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie I
- Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Aviso n.º 322/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Aviso n.º 323/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Decreto n.º 21/2005, de 23 de Setembro de 2005
Serie II
- Rectificação n.º 1608-B/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20279/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20287/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20289/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 968/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 737/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 733/2005, de 23 de Setembro de 2005
- Rectificação n.º 1608-A/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20366-A/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005