September 13, 2005
Serie I
- Portaria n.º 819/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 815/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 818/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 816/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 144/2005, de 13 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 19725/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 686/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19716/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 686-C/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19708/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19731/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19736/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 684/2005, de 13 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19734/2005(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2005