September 01, 2005
Serie I
- Declaração n.º 13/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 765/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Decreto n.º 16/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Decreto n.º 15/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Acórdão n.º 415/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 763/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 766/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 764/2005, de 01 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 19020/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19047/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19014/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19030/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19008/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19024/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Listagem n.º 183/2005, de 01 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19018/2005(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2005
- Rectificação n.º 1503/2005, de 01 de Setembro de 2005