August 29, 2005
Serie I
- Portaria n.º 751/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 736/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 743/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 750/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 749/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Declaração n.º 12/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto de 2005
Serie II
- Declaração n.º 185/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 18700/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 18698/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
- Rectificação n.º 1478/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 639/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 18709/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 642/2005, de 29 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 18712/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 872/2005(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2005