August 17, 2005
Serie I
- Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 137/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 137/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 135/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/A, de 17 de Agosto de 2005
- Decreto-Lei n.º 141/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 133/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 17/2005/M, de 17 de Agosto de 2005
Serie II
- Despacho n.º 17575/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
- Rectificação n.º 1379/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17586/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 587/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17587/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17584/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 593/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 592/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17553/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005