August 08, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 14/2005/M, de 08 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/A, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 13/2005/M, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 126/2005, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 12/2005/M, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 11/2005/M, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 127/2005, de 08 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 125/2005, de 08 de Agosto de 2005
Serie II
- Despacho n.º 17058/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Rectificação n.º 1328/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17061/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Rectificação n.º 1327/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 772/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Anúncio n.º 129/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17041/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17037/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17059/2005(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2005