July 19, 2005
Serie I
- Portaria n.º 601/2005, de 19 de Julho de 2005
- Portaria n.º 598/2005, de 19 de Julho de 2005
- Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho de 2005
- Resolução n.º 8/2005/A, de 19 de Julho de 2005
- Portaria n.º 600/2005, de 19 de Julho de 2005
- Portaria n.º 599/2005, de 19 de Julho de 2005
- Resolução n.º 8/2005/A, de 19 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 15592/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15627/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15618/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15632/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15582/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15585/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Resolução n.º 37/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15633/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15593/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005