July 05, 2005
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 05 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/A, de 05 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 05 de Julho de 2005
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/A, de 05 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 14753/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
- Listagem n.º 141/2005, de 05 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14715/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
- Rectificação n.º 1143/2005, de 05 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14725/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14741/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
- Despacho conjunto n.º 447/2005, de 05 de Julho de 2005
- Despacho-Extracto n.º 14723/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005
- Despacho n.º 14722/2005(2ªSérie), de 05 de Julho de 2005