December 30, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1507/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Lei n.º 55/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 86/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 6/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1503/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1504/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1508/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 241-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 27287/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27264/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 751/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27257/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27267/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 752/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27265/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27273/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27200/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004