December 29, 2004
Serie I
- Resolução n.º 83/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 212/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 213/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 84/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 214/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 215/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 216/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 217/2004, de 29 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 218/2004, de 29 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 27145/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27112/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27131/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27133/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1346/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27135/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27109/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27125/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27144/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004