December 27, 2004
Serie I
- Mapa Oficial n.º 5-A/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 210/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 211/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Acórdão n.º 8/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 81/2004, de 27 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 82/2004, de 27 de Dezembro de 2004